A PEC da bandidagem
“Para
que escolher o caminho do crime se há tantas maneiras legais de ser
desonesto?” É
vergonhosa a atitude da Câmara dos Deputados, onde até seu presidente é
alvo de investigações, sem citar mais de uma centena de deputados que
também o são. Ao
invés de solicitar urgência para adquirir vacina contra a covid-19 ou
aprovar a ajuda emergencial, ocupam a tribuna para amenizar os processos
contra o baixo clero representado por Flordelis e Daniel Silveira. Ainda
pior é o fato de estarem criando uma PEC da impunidade que visa blindar
os deputados em suas ações antiéticas e criminosas. Inacreditável
que a sociedade brasileira aceite que o plenário mais caro do planeta
utilize tempo, recursos e pessoal apenas para livrar seus pares das garras
da lei. Despesas estas que nós pagamos. Arthur
Lira começa sua presidência na Câmara aceitando tudo que existe de pior
na política brasileira e contrária aos princípios constitucionais, éticos
e morais. Resta-nos aguardar que nas próximas eleições o povo escolha
somente novos representantes. Está
em pauta no Congresso a PEC 3/21, chamada de PEC da impunidade, para
flexibilizar as regras sobre prisão em flagrante de parlamentares e
assuntos relacionados. O deputado federal Ruy Carneiro ressaltou que
qualquer tentativa de revisar os procedimentos sobre a prisão de
parlamentares apenas incentiva privilégios e impunidade àqueles que
cometerem crimes. “Tenho
lutado contra privilégios durante toda a minha trajetória e vejo com
preocupação essa PEC da impunidade que, entre outras palavras, proíbe o
afastamento de parlamentares do mandato e restringe sua prisão. Isso vai
na contramão ao que temos defendido. A PEC da impunidade é uma vergonha
e não pode ser aprovada”, alertou Ruy. O
texto, que vem provocando a indignação da sociedade, prevê que após
prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável, ele será
encaminhado à Câmara, não mais à Polícia Federal, até que o Plenário
decida sobre a manutenção da prisão. A PEC determina que somente
ministros do STF poderão autorizar busca e apreensão nos gabinetes e
casas de deputados e senadores e o material só poderá ser analisado após
autorização. Criticam
o STF (Supremo Tribunal Federal), mas como cidadão só posso agradecer a
seus membros, sem os quais, as inúmeras ações de bandidos e corruptos
desse governo já teriam logrado êxito e com muita certeza, já teriam
implantado uma nova ditadura, explorando ainda mais o povo brasileiro. Medidas
importantes para o combate à corrupção, como as mudanças legais que
permitiriam a prisão após a condenação em segunda instância, já
contam anos nas gavetas de alguma comissão da Câmara ou do Senado, mas,
por algum motivo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), achou que
uma PEC desenhada para blindar parlamentares poderia pular todo o rito
ordinário de tramitação e ir ao plenário em inacreditáveis dois dias.
Foi
apenas graças à mobilização de vários partidos e deputados,
recorrendo inclusive à obstrução, que a chamada “PEC da Imunidade”
– que foi apelidada também de “PEC da Impunidade” ou “PEC da
Blindagem”, mas bem poderia também ser a “PEC do Escárnio” –
saiu de pauta e, agora, vai passar por uma comissão especial e pela
Comissão de Constituição e Justiça, como manda o regimento da casa. Alguns
trechos da PEC se limitam a colocar na Constituição o entendimento já
adotado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de alguns temas. É o
caso do foro privilegiado, que se aplicaria apenas a crimes cometidos
durante o mandato e relacionados à atividade parlamentar, conforme decisão
do STF de 2018; ou da necessidade de o plenário do STF referendar medidas
cautelares que afetem o mandato parlamentar, discussão que se tornou
frequente nos últimos anos, graças a decisões do Supremo que afastaram
deputados e senadores ou lhes impuseram medidas como recolhimento noturno
e apreensão de passaporte. Mas o que revoltou a sociedade e muitos
parlamentares não estava nestes trechos. A
constituição brasileira diz em seu artigo 5º - Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...
Cesar Jumana
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