***   Caraguatatuba 162 anos de Emancipação Político-Adiministrativa   ///   HISTÓRIA DA CÂMARA - A Câmara Municipal de Caraguatatuba foi criada em 20 de abril de 1857, através da Lei Provincial nº 30, quando a Freguesia é elevada à categoria de Vila, com a consequente instalação da Câmara Municipal e da Cadeia Pública. O registro da história política da cidade só tem início em 1894, conforme registro do Livro de Atas 14/1 do Poder Legislativo, com a data de 25 de agosto do mesmo ano. A partir do início da colônia até 1925, as vilas e as cidades eram administradas pelas Câmaras Municipais eletivas, intituladas Conselhos de Vereança. Compunham-se de dois juízes ordinários, três vereadores e oficiais da Câmara. A partir de 1796 surge a figura do juiz de fora, nomeado para presidir as Câmaras. O exercício do voto e da vereança cabia somente aos 'homens bons' representantes da classe proprietária. Os comerciantes só foram ter acesso ao Legislativo no século XVIII (1700), pois não eram considerados tão 'bons' assim. De 1857 a 1908, o presidente da Câmara exercia também a chefia do Poder Executivo, ou o cargo era oferecido a outro cidadão por sua deferência. Assim, a primeira composição do Legislativo Municipal em Caraguatatuba teve como presidente e intendente municipal, que fazia as vezes do prefeito, Tertuliano Antonio Fogaça. A Câmara não só deliberava como autorizava sobre regras de posturas municipais, a construção de prédios e determinava serviços de limpeza pública e obras. Fazia a prestação de contas do município diretamente ao secretário da Fazenda Pública do Estado, além dos contatos com as autoridades da administração estadual.   A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO - Presidente: Tertuliano Antonio Fogaça; Membros: Luiz Antonio Maciel, Joaquim Marcondes Sodré, Adelino Bordini do Amaral, João Eliseu de Mattos e João Antonio dos Santos. Suplentes: José Gerônimo Borges e Melchiades Correa Alves.

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